Neste post iremos explicar a lei do estágio e tirar as principais dúvidas que a maioria das pessoas tem em relação ao estágio no Brasil. Além disso, iremos dissecar como se aplica a lei do estágio para estrangeiros no Brasil. Caso você tenha alguma dúvida, peço que você escreva-a nos comentários.
O que é a lei do estágio?
A lei N. 11.788 de setembro de 2008 rege o estágio como um todo. Ela define o que é o estágio, papéis e responsabilidads dos agentes de integração, instituições de ensino, empresas contratantes, estagiário, da fiscalização e disposições gerais.
Qual o significado de estágio?
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho. Visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos frequentadores do ensino superior, educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.
Não cria vínculo empregatício desde que possua:
- Matrícula e freqüência regular
- Termo de compromisso celebrado
- Compatibilidade entre atividades realizadas e termo de compromisso
O que são agentes de integração de estágio?
Eles devem identificar oportunidades de estágio, ajustar suas condições de realização, fazer o acompanhamento administrativo, encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e cadastrar os estudantes.
Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
A instituição de ensino
Deve celebrar termo de compromisso entre educando e parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso.
Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades.
Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos.
Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações acadêmicas.
O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso, em 3 vias, por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso. Isso significa que o termo de compromisso deverá ser celebrado entre as 3 partes para que o estágio tenha validade legal.
A parte concedente ou empresa contratante
Deve celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando.
Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais.
Indicar funcionário com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
No caso de desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades, períodos e avaliação de desempenho.
No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro poderá ser assumida pela instituição de ensino.
Responsabilidades do estagiário
A duração do estágio deve respeitar o período de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
O estágio pode ser de período integral?
Sim, o estagiário pode trabalhar mais que 30 horas semanais. Nos casos em que não existam aulas presenciais programadas, a jornada poderá ser de até 40 horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. São os casos de disciplinas de estágio e validação de projetos de estágio pelas instituições de ensino superior.
A carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade nos casos de avaliações (provas).
Existe estágio sem remuneração? Como se chama o salário do estagiário?
O salário do estagiário se chama bolsa auxílio. Ela é obrigatória para todos os estágios, exceto no caso de um estágio obrigatório. Ou seja, nos casos de projeto de estágio, disciplinas de estágio e validação deste na universidade, é possível que o estagiário faça um estágio sem remuneração. Porém, mesmo que a remuneração não seja tão alta, recomendamos que o estágio seja sempre remunerado.
O estagiário tem direito a férias?
Sim. Tem direito a recesso de 30 dias proporcional a 1 ano de estágio.
Leia também: Estágio de férias de curta duração
Fiscalização do Estágio
O artigo 15, diz que a manutenção de estagiários em desconformidade com a lei de estágio caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Parágrafo 1 – Nos casos de irregularidade, a empresa ficará impedida de receber estagiários pelo período de 2 anos, a partir da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
Parágrafo 2 – A penalidade não se aplica a todas as unidades da empresa. Ou seja, ela se limita à filial ou agência em que for cometidade a irregularidade.
A lei do estágio – disposições gerais
Segundo o artigo 16, o termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou pelo seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente (empresa) e da instituição de ensino. É vedada a atuação dos agentes de integração como representante de qualquer das partes.
A lei do estágio para estrangeiros no Brasil
A Intern Brazil trabalha no recrutamento internacional de estagiários estrangeiros em empresas brasileiras e facilita a contratação de estrangeiros no Brasil. A legislação que rege o estágio para estrangeiros no Brasil é a mesma que rege o estágio de um estudante brasieliro. Porém, por envolver questões como visto para estagiários estrangeiros no Brasil, há questões que precisam ser esclarecidas no que se refere a esse lei de estágio.
O visto certo para estágio de estrangeiros no Brasil
Para a maioria dos casos, o visto adequado é o visto de estudante. Criamos um artigo, que explica mais detalhes. De modo resumido, se o estrangeiro ficar até 90 dias, é possível vir com o visto de turista ou de visita. Nos casos do Mercosul, o estagiário estrangeiro poderá vir com o visto de residência temporária (VRT).
O estagiário intercambista precisa estar vinculado a uma universidade brasileira?
Não. O estagiário intercambista não precisa estar vinculado a uma universidade brasileira. Ele pode estar vinculado a uma instituição de ensino superior estrangeira. Porém, para que o estágio seja considerado legal no Brasil, a empresa, instituição de ensino (brasileira ou estrangeira) e o estagiário deverão celebrar o termo de compromisso de estágio. A Intern Brazil é especialista em fornecer esse documento para empresas brasileiras e cuida de toda a burocracia envolvida na contratação de estrangeiros no Brasil. Caso você queira assessoria para contratar um estagiário de fora, preencha o formulário e agende um bate papo conosco.
A universidade estrangeira se recusou a assinar o termo de compromisso, o que eu faço?
Caso você se encontre nessa situação, você possui algumas alternativas. Você pode cancelar o estágio e não realizá-lo. Você pode celebrar o termo de compromisso com uma universidade brasileira. Porém, para fazer isso, é preciso que o estrangeiro esteja devidamente matriculado em uma instituição de ensino superior brasileira. A Intern Brazil possui parcerias com instituições de ensino superiores brasileiras, que podem fazer esse vínculo durante o período de estágio do estrangeiro no Brasil. Se você precisa de ajuda, preencha o formulário para que a gente entre em contato com você.
Como funciona a lei do estágio para outros países. Preciso firmar um convênio entre a minha empresa e universidade estrangeira?
Na realidade o estágio deve respeitar as duas leis, basileira e estrangeira. Porém, a formalização de vínculo entre univesidade e empresa só deverá ser feita, caso este seja um requisito da universidade estrangeira. Muitas universidades pedem esse vínculo, até para garantir que o estágio e a empresa existam, antes de celebrar qualquer tipo de contrato.
Entendi a legislação para estagiários estrangeiros. Quero contratar um estagiário do exterior. Quais os próximos passos?
Agora que você entendeu como funciona o processo, o próximo passo é agendar uma reunião, que pode ser virtual ou por telefone para entendermos melhor como podemos te ajudar a contratar um profissional estrangeiro. Preencha o formulário abaixo e logo um profissional da Intern Brazil entrará em contato para te explicar como funciona o trabalho de recrutamento de estrangeiros.
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